REURB - Regularização
O que é REURB no processo de regularização?
A Regularização Fundiária Urbana – Reurb abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.A Reurb promovida mediante legitimação fundiária somente poderá ser aplicada para os núcleos urbanos informais comprovadamente existentes, na forma desta Lei, até 22 de dezembro de 2016. E tem como objetivo principal ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, de modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios núcleos urbanos informais regularizados e promover a integração social e a geração de emprego e renda.Trata-se de um procedimento complexo que deve abranger a regularização urbanística de áreas e lotes, a implantação dos equipamentos públicos e infraestrutura faltante, além da regularização ambiental, social e jurídica.É necessária a aprovação dos parcelamentos feitos informalmente, o reconhecimento dos lotes e a titulação dos ocupantes. O processo só estará completo com o registro definitivo dos títulos no Registro de Imóveis.A Reurb de Interesse Social (REURB-S): regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo municipal. A Reurb de Interesse Específico (REURB-E): regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população não enquadrada como de interesse social.
Vantagens da Regularização
- Loteamento integrado à planta oficial da cidade;
- Documentação do terreno, direito de propriedade reconhecido e segurança jurídica;
- Implantação da infraestrutura;
- Ruas oficializadas, nomeadas e com CEP;
- Comerciantes e prestadores de serviços com possibilidade de formalizar os respectivos negócios;
- Impedimento à ação de oportunistas que reivindiquem a posse do lote;
- Valorização do imóvel e poder de transmiti-lo à família por herança;
- Garante a segurança jurídica do imóvel;
- Facilita a obtenção de financiamentos para melhoria dos imóveis;
- Promove a integração social e a geração de emprego e renda;
- Garante a efetivação da função social da propriedade.
Documentos
(REURB – regularização fundiária)
pdf 01 - Requerimento de Regularização Fundiaria (673 KB)
pdf 02 - Documentação (210 KB)
pdf 03 - Termo de Responsabilidade (538 KB)
pdf 04 - Passo a Passo Diagnóstico (140 KB)
A documentação do processo deve ser protocolada fisicamente no prédio da Prefeitura Municipal e pelo site oficial www.agudosdosul.pr.gov.br, no sistema de protocolo online agudosdosul.1doc.com.br/atendimento, ENDEREÇADO PARA A SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, URBANISMO E SERVIÇOS. Em arquivo PDF com descrição. Preferência em PDF ÚNICO. Evitar documentação digitalizada, não serão aceitos documentos inelegíveis.
Após o recebimento do pedido e dos documentos a Comissão do REURB realizara a análise prévia e irá verificar se faltam informações ou documentos e entrará em contato ATRAVÉS DO PROTOCOLO. O qual o requerente recebe a movimentação pelo e-mail cadastrado.
Dúvidas:
